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Direito Previdenciário, 100%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Comentários

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Comentário · há 11 anos

Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

Perfil Removido · há 11 anos
Não se coaduna a edição do Decreto que trata de FGTS para com a isenção de responsabilidade da mineradora. Muito embora o Direito admite à analogia, estamos aqui tratando de direitos difusos, assim sendo, a responsabilidade civil neste caso é objetiva, não sendo então possível excluir o ônus de reparar o meio ambiente, ainda que, por analogia, entendam que o desastre ambiental nas barragens seja de causas "naturais" a reparação ao meio ambiente independe de comprovação de culpa. “ O poluidor é obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.
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Comentário · há 11 anos

STJ decide e optantes por 'união estável' deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

Elder Pereira · há 11 anos
Após pesquisa no STJ não encontrei nada! Pelo que pude ver, trata-se apenas de uma matéria de determinado jornal, em nada corroborando para a veracidade das informações veiculadas!
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Comentário · há 11 anos

A lei da selva ou R$ 17,00 por uma audiência ou mais uma evidência do colapso da profissão?

Ylena Luna · há 11 anos
Prezados,
Um absurdo eu diria, contudo, triste realidade de uma profissão tão bela e importante quanto a nossa! Penso igualmente como alguns colegas em haver sim uma fiscalização por parte da OAB proibindo e punindo as partes envolvidas, sejam os contratantes, sejam os contratados. Esta desvalorização do trabalho técnico, intelectual é no minimo ultrajante. Nas palavras de Ruy Barbosa e nos termos do artigo 133 da Constituição Federal:
“Em todas as nações livres, os advogados se constituem na categoria de cidadãos que mais poder e autoridade exercem perante a sua sociedade”
Artigo 133 CF – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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